Lei de Incentivo ao Esporte
18:07
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
O ANITA GARIBALDI FUTEBOL CLUBE é uma entidade de prática desportiva, organizada na forma de associação civil, sem finalidade econômica, fundado em 25 de maio de 2011, com sede e foro na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, na Rua Mario Mangilli, nº 387, CEP 88803-350.
Da Lei de Incentivo ao Esporte
A Lei nº 11.438/06 – Lei de Incentivo ao Esporte – estabelece benefícios fiscais para pes soas físicas ou jurídicas que estimulem o de senvolvimento do esporte nacional, através do patrocínio/doação para projetos desportivos.
Podem contribuir para os projetos desportivos e obter os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte:
Pessoa física – pode deduzir até 6% do impos to de renda devido.
Essa dedução concorre com outros incentivos fiscais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, ou seja, por opção do contribuinte, a doação poderá ser feita em sua totalidade no incentivo ao esporte.
Pessoa jurídica tributada com base no lucro real – pode deduzir até 1% do imposto de renda devido.
No caso das pessoas jurídicas, o benefício não compete com outros incentivos fiscais. Isso quer dizer que essa faixa de renúncia fiscal é exclusiva para o setor esportivo. São dedutíveis apenas os valores destinados a patrocínio/doação em favor de projetos desportivos aprovados previa mente pelo Ministério do Esporte.
Como participar
A Lei de Incentivo ao Esporte permite que até 6% (seis por cento) do Imposto de Renda de pessoas físicas e 1% (um por cento) do Imposto de Renda de pessoas jurídicas que declarem pelo lucro real possam ser destinados a projetos esportivos aprovados pelo Ministério dos Esportes.Para contribuir basta efetuar depósito no Banco do Brasil, Agência 0000-0, Conta Corrente 00.000-0, e, após, apresentar o comprovante do depósito na secretaria do Anita Garibaldi Futebol Clube para obter o recibo e o termo de adesão que será utilizado para deduzir o valor quando da declaração anual do Imposto de Renda.
Outra opção é entrar em contato com Arildo Mezzri, através do telefone (48) 9978-9483. O mesmo providenciará a emissão do recibo e do termo de adesão, e pegará na empresa, ou no endereço a ser indicado, o cheque nominal e cruzado ao Anita Garibaldi Futebol Clube.
Como os valores doados serão totalmente deduzidos do Imposto de Renda, o doador estará contribuindo para o fomento de projetos locais, com alto alcance social, sem que isso represente qualquer ônus financeiro para o mesmo, além de poder acompanhar a aplicação dos valores.
Iniciativas como essas, cujos benefícios para a sociedade são extremamente significativos, estão alinhadas com a crescente importância do papel que os indivíduos podem exercer como agentes ativos do desenvolvimento das comunidades e na construção de uma cidadania responsável e produtiva.
Dúvidas
Quem pode participar?• Pessoas físicas, que façam a declaração de renda na forma completa• Profissionais liberais, que declarem imposto de renda, por meio do carnê-leão
• Pessoas jurídicas, que tenham base no lucro real
Como calcular o valor da contribuição?Pessoas físicas podem doar até 6% do imposto devido, enquanto as empresas podem destinar até 1% para a Lei de Incentivo.
Posso contribuir para a Lei de Incentivo ao Esporte e para alguma outra lei de incentivo no mesmo ano?É possível fazer a doação para duas leis diferentes, desde que a soma das contribuições não seja maior do que 6% do imposto devido. Exemplo: Lei de Incentivo ao Esporte (3%) + Lei Rouanet (2%) = 5% do imposto devido.
O Clube recebe contribuições diretas ou é preciso ir ao Banco?O contribuinte pode escolher a melhor forma.
O imposto a ser pago aumenta, caso eu contribua com a Lei de Incentivo?Não. O valor é o mesmo, com a vantagem de que a porcentagem investida na Lei terá destino certo: será totalmente dedicada ao projeto escolhido.
Por que contribuir com a Lei de Incentivo?Ao pagar o imposto de renda, nem sempre é possível saber exatamente onde o dinheiro será investido. Ao optar pela contribuição em um projeto incentivado, o contribuinte ficará sabendo o que será feito e, os amigos do Anita Garibaldi Futebol Clube, podem acompanhar de perto os investimentos que serão feitos em prol da região de Criciúma.
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Sobre o Anita Garibaldi F.C
- Anita Garibaldi Futebol Clube
- Criciuma, Santa Catarina, Brazil
- O Anita Garibaldi Futebol Clube é um clube de futebol amador que foi criado em janeiro de 2011 na cidade de Cricúma em Santa Catarina, onde seu principal objetivo é criar projetos sociais auxiliando no desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes, disseminando os valores positivos da solidariedade, da determinação, do espirito de grupo, da vontade de vencer, promovendo a educaçao, a saúde e o lazer.
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